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02/12/2021

Reforma da Previdência é publicada e entrará em vigor em 90 dias

 

Na data de ontem, 1°/12/2021, foi publicada no Diário Oficial dos Municípios a Lei Complementar n° 436, que dispõem sobre a reforma da previdência dos servidores públicos municipais de Joaçaba. A redação final já pode ser conferida no site Leis Municipais pelo seguinte link: http://leismunicipa.is/ejuzh

A redação final é fruto de mais de um ano de trabalho do IMPRES em conjunto com os servidores municipais e com o Ente. Neste período foram realizados encontros setoriais para apresentar aos servidores municipais as propostas de mudança e foi realizada audiência pública transmitida pelo Youtube (disponível no link https://youtu.be/_vi9tWzVFuo) onde o tema foi profundamente debatido. Além disto, durante o processo o IMPRES divulgou em seu site as minutas elaboras e as simulações da situação atuarial que elas resultariam.

A redação final aprovada pelos Vereadores Municipais foi acompanhada por estudos atuariais e pareceres jurídicos, que comprovam a sua Constitucionalidade e a Legalidade, e leva a uma redução de aproximadamente um terço do déficit atuarial atualmente apurado.

A reforma da previdência entra em vigor em noventa dias após a publicação, portanto em 1°/03/2022, até lá continuam vigentes as atuais regras, lembrando que aqueles que atingirem os requisitos para aposentadoria antes de 1°/03/2022 possuem direito adquirido a utilizar a regra mais benéfica, mesmo que depois da entrada em vigor da reforma.

O IMPRES está preparando seus sistemas para as novas regras e informará aos servidores quando for possível simular sua nova data de aposentadoria.