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LEGISLAÇÃO

ARQUIVOS PARA DOWNLOAD
Regimento Interno
Lei Complementar nº 470, de 23 de dezembro de 2022.
Portaria de Designação - Ouvidor
Portaria MTP nº 1.467/2022
Lei Complementar 436/2021
Resolução nº 01/2022 - Conselho de Administração IMPRES
REGULAMENTA OS CASOS DOS SEGURADOS SUBMETIDOS A PERÍCIA OBRIGATÓRIA ANUAL, EM QUE A JUNTA MÉDICA DECIDIU PELO RETORNO AS ATIVIDADES E QUE O SEGURADO REQUEIRA NOVA AVALIAÇÃO DA JUNTA MÉDICA
SUBSTITUI MEMBROS DO CONSELHO FISCAL E DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JOAÇABA - IMPRES, QUE ESPECIFICA
SUSPENDE PRAZO DE VALIDADE DE CONCURSO PÚBLICO HOMOLOGADO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JOAÇABA - IMPRES, QUE ESPECIFICA.
Lei Complementar nº 409 e 410/2020 Consolidada - (ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 99, DE 24 DE JUNHO DE 2005 E Nº 63, DE 30 DE JULHO DE 2002)

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