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LEGISLAÇÃO

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REGULAMENTA OS CASOS DOS SEGURADOS SUBMETIDOS A PERÍCIA OBRIGATÓRIA ANUAL, EM QUE A JUNTA MÉDICA DECIDIU PELO RETORNO AS ATIVIDADES E QUE O SEGURADO REQUEIRA NOVA AVALIAÇÃO DA JUNTA MÉDICA
SUBSTITUI MEMBROS DO CONSELHO FISCAL E DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JOAÇABA - IMPRES, QUE ESPECIFICA
SUSPENDE PRAZO DE VALIDADE DE CONCURSO PÚBLICO HOMOLOGADO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JOAÇABA - IMPRES, QUE ESPECIFICA.
Lei Complementar nº 409 e 410/2020 Consolidada - (ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 99, DE 24 DE JUNHO DE 2005 E Nº 63, DE 30 DE JULHO DE 2002)
Decreto nº 5.943/2020 (SUBSTITUI MEMBRO DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS NO ÂMBITO DO IMPRES, QUE ESPECIFICA)
Decreto nº 5.977/2020 (SUBSTITUI MEMBRO DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS NO ÂMBITO DO IMPRES, QUE ESPECIFICA).
Lei Ordinária nº 4.448/2014 (AUTORIZA CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM O IMPRES, QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
Decreto Municipal nº 5.973/2020 (SUBSTITUI MEMBROS DA DIRETORIA EXECUTIVA DO IMPRES, QUE ESPECIFICA)
Lei Complementar 403/2019 (DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO PASSIVO PREVIDENCIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
Decreto Municipal nº 5.547/18 (Substitui Membro da Diretoria Executiva IMPRES)

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